Artigo 460 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)