Artigo 454 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)