Artigo 507 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

A ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)