Artigo 453 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)