Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.095 de 28 de janeiro de 1926

– Nenhuma pessoa, sociedade ou empresa, seja qual for a sua qualidade ou denominação, poderá estabelecer casa de empréstimo sobre penhores no Estado, nem realizar operações desta natureza, sem prévia autorização.

– O pedido de autorização deverá ser dirigido aos Secretários das finanças em requerimento assinado pelo próprio punho do requerente, declarando este a sua nacionalidade e domicílio, situação exata do lugar em que pretende realizar as operações e o capital da empregar.

– Para obter autorização o requerente deverá: 1) justificar que possui, na forma do Código Comercial, as qualidades necessárias para ser comerciante; 2)mencionar o capital realizado com que o estabelecimento vai efetuar as suas transações.

– O requerimento será enviado pelo Secretário das Finanças ao Chefe de Polícia para verificar a idoneidade do requerente, e o capital de que dispõe para operações de seu comércio.

– A autorização será dada por decreto que só será publicado depois de efetuados os depósitos de garantia inicial e quotas de fiscalização nos Cofres do Estado.

– O depósito ou caução será arbitrado pelo Secretário das Finanças dentro dos limites de 5% a 15% do capital realizado.

– As casas de penhores além do diário e razão terão OS seguintes livros, todos escriturados na curiosidade dos arts. 12 e 14 do Código Comercial, preenchidas as formalidades do art. 13 do mesmo Código. a saber: 1º - livros de penhores; 2º - livros de leilões.

– No livro de penhores que servirá para registro das operações, serão mencionados: 1º – o número de ordem correspondente ao penhor. 2º – o nome, o prenome, domicílio ou profissão do mutuário; 3º – a designação precisa dos objetos dados em penhor a indicação do peso, quando sejam de metal precioso, e bem assim do número de fabricação e marca da fábrica, sendo Relógio; 4º – a estimação do penhor; 5º – a importância da soma emprestada; 6º – a taxa de juro mensal; 7º – as condições e forma do pagamento; 8º – a data do empréstimo; 9º – época do resgate; 10º – o saldo verificado em leilão;

– No livro de leilões serão mencionados: 1º) a data de cada leilão; 2º) a qualidade dos penhores vendidos, seu número e todos os sinais constantes do registro no livro de penhores; 3º) o nome do arrematante, sua profissão e domicílio.

– O mutuário assinará o livro de talões devidamente numerado e que será aberto, rubricado e encerrado pelo Chefe de Polícia, o recibo da dívida emprestada, recebendo do mutuante, para sua garantia, uma cautela que será extraída do mesmo livro cujos termos de abertura e encerramento pagarão.

– Ao efetuar o contrato de penhor, o mutuante deverá, por todos os meios ao seu alcance, certificar-se da identidade do mutuário, da legitimidade do seu domínio sobre o objeto oferecido em garantia ou se procede com autorização efetiva do seu verdadeiro dono.

– A casa de penhores que realizar empréstimos sob a garantia de objetos furtados ou roubados, uma vez provado o furto ou roubo, será obrigada a restituir imediatamente os objetos ao verdadeiro dono; mesmo sem rever a quantia emprestada.

– Responde o credor por todas as perdas, ou deteriorações do penhor por culpa sua, ainda que leve.

– Os objetos dados em penhor serão guardados e conservados em bom estado, não podendo de modo algum ser utilizados, transferidos ou novamente oferecidos em garantia pelo credor, sem prévia autorização do devedor.

– A restituição dos objetos empenhados só terá vigor mediante a apresentação da carteira respectiva, feita pelo mutuário ou alguém por ele devidamente autorizado, sendo a referida cautela arrecadada pelo credor que nela dará o necessário cancelamento.

– No caso de perda ou extravio da cautela, a casa de penhores fornecerá ao santuário uma segunda via, quando requerida por escrito. Esta circunstância será anotada no talão correspondente em poder do mutuante.

– A reforma dos contratos será anotada na parte correspondente ao livro de penhores e na respectiva cautela, assinando o mutuante

– Os objetos dados em penhor poderão ser resgatados a todo o tempo, mediante o pagamento da quantia emprestada e dos juros vencidos ou consignação do preço em juízo, sendo o credor obrigado à entrega imediata dos mesmos objectos, sob pena de ser considerado depositário remisso.

– As casas de penhores são obrigadas a afixar, nos respectivos escritórios, em caracteres visíveis e em lugar acessível ao público, uma tabela indicativa dos juros que exigem e das condições dos empréstimos.

– Vencida a dívida a que o penhor servir de garantia e pagando o devedor, terá lugar o leilão, na forma do acordo previamente estabelecido entre as partes.

– A venda será feita em leilão, realizado na própria casa de penhores ou em agência, por leiloeiros públicos desta Capital.

– Os leilões, com a indicação do dia, hora e lugar, em que tenham de se realizar, serão anunciados, com antecedência de 10 dias, no órgão oficial do Estado, e efectuar-se-ão com a presença do fiscal da respectiva casa de penhores.

– O objeto do penhor será oferecido pela avaliação dada no ato de ser empenhado

– Os objetos destinados à venda, serão, com antecedência de três dias do leilão, expostos na casa que este tenha de realizar-se.

– A arrematação será feita por lotes, que somente compreenderão os objetos de cada uma das cautelas.

– Realizada a arrematação, o fiscal formulará a conta do capital, juros e despesas de cada cautela, que será escriturada por extenso no livro de leilões, assinando o respectivo lançamento o fiscal e o leiloeiro.

– Os leiloeiros receberão por seu trabalho os emolumentos ou comissões estipuladas na legislação em vigor.

– Os saldos dos leilões serão, até 10 dias depois destes efetuados, publicados no órgão oficial do Estado.

– Os saldos dos leilões serão entregues aos mutuários, e os não reclamados depois de 30 dias da publicação, serão recolhidos aos cofres do Estado para serem entregues a quem de direito.

– A inspeção das casas de penhores será exercida por fiscais que serão livremente nomeados e demitidos pelo Secretário das Finanças.

– A remuneração dos fiscais, um para cada casa de penhor, será de 300$00 a 500$000 mensais, paga pelo respectivo depósito de fiscalização que será feito por ano adiantadamente.

– A remuneração dos fiscais será considerada gratificação, dependente do efetivo exercício das suas funções, não tendo de modo algum direito a licenças remuneradas.

– Aos Fiscais incumbe: 1º – cumprir as ordens e instruções diretamente expedidas pelo Secretário das Finanças e Chefe de Polícia relativas ao exercício de suas funções e solicitar as que forem necessárias nos casos duvidosos; 2º – visitar diariamente as casas de penhores examinando:

– A pessoa, sociedade ou empresa que tenha casa de penhores ficará, pelas omissões e transgressões deste Regulamento, sujeita às penas de multa, suspensão ou proibição de funcionamento de seu negócio, cassado, nesse caso, o decreto de autorização.

– A pessoa, sociedade, ou empresa que realizar contratos de empréstimos sobre penhores antes da autorização ou sem ter os livros com as formalidades exigidas, incorrerá na multa de 500$000 a 200$000.

– A pessoa, sociedade ou empresa que não restituir os objetos recebidos em penhor, ficará sujeita à pena de cassação do decreto de autorização até que restitua ou pague ao seu dono em sucessor o valor real dos mesmos objetos, sem prejuízo das mais penas em que incorrer em virtude do Código Penal.

– A pessoa sociedade, ou empresa que utilizar, distrair, transferir ou empenhar qualquer dos objetos dados em penhor, além da responsabilidade penal, incorrerá na multa de 300$000 a 2.000$000.

– A pessoa, sociedade ou empresa que realizar empréstimos sobre penhores recebendo em garantia objetos furtados ou roubados, além da obrigação de restituir os mesmos objetos ao seu verdadeiro dono, sem direito a indenização será punida com a proibição de funcionamento do seu negócio, de seis meses a um ano, sem prejuízo das mais penas Previstas no Código Penal.

– Sempre que a pessoa, sociedade ou empresa deixar de expor, em seu escritório, a tabela explicativa dos juros e condições exigidas para os seus contratos de penhor, ficará sujeita à pena de proibição de funcionamento do seu negócio até que satisfaça à disposição regulamentar.

– A pessoa sociedade, eu empresa que deixar de completar a caução, de que fala o art. 6º quando desfalcada com o pagamento das condenações de que traia o § 2.° do mesmo artigo, incorrerá na pena de suspensão da carta patente até que Integralizar a caução.

– A pessoa sociedade, ou empresa que recusar submeter-se aos atos de fiscalização, ou deixar de entrar, nos prazos marcados neste Regulamento, com as contribuições, a que é obrigada, incorrerá na multa de 100$000 a 200$000, e na proibição de funcionamento do seu negócio até que satisfaça a exigência legal.

– Nas mesmas penas incidem:

– As multas de que trata este Regulamento serão pagas na Tesouraria do Estado, dentro de cinco dias a contar de sua imposição, sob pena de serem cobradas judicialmente.

– Ficam sujeitos às disposições do presente Regulamento os estabelecimentos ou escritórios que realizarem operações de empréstimos sobre cautelas do Monte Socorro ou das casas de penhores.

– As casas de penhores atualmente existentes continuarão a funcionar com a caução já prestada, sujeitando-se, porém, às demais disposições deste Regulamento.

– Revogam-se as disposições em contrário.