Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.095 de 28 de janeiro de 1926

Acessar conteúdo completo

Art. 17

– A reforma dos contratos será anotada na parte correspondente ao livro de penhores e na respectiva cautela, assinando o mutuante