Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.095 de 28 de janeiro de 1926
Art. 1º
– Nenhuma pessoa, sociedade ou empresa, seja qual for a sua qualidade ou denominação, poderá estabelecer casa de empréstimo sobre penhores no Estado, nem realizar operações desta natureza, sem prévia autorização.