Lei Complementar do Distrito Federal nº 783 de 30 de Outubro de 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 783, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 30 de outubro de 2008
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ficam extintas as seguintes taxas, previstas no Código Tributário do Distrito Federal, Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994:
O art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:
As taxas de que trata o art. 4º, III e IV, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, obedecerão às disposições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Capítulo II
DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Da Incidência e do Fato Gerador
A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranqüilidade públicas e da proteção ao meio ambiente, visando disciplinar os estabelecimentos situados no Distrito Federal.
Considera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização.
Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei Complementar, o local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam, de modo permanente ou eventual, atividades econômicas, sociais ou recreativas sujeitas à atuação estatal expressa no artigo anterior.
a residência de pessoa física, em razão do exercício de quaisquer das atividades a que se refere o caput;
São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, estande ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da TFE.
A existência ou funcionamento de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, página na rede mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, água ou energia elétrica.
os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação.
Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, serão considerados estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, bem como pelos organizadores de feiras livres, de arte e artesanato, ou, na ausência deles, por seus expositores.
do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas na forma da lei;
atividade eventual, a que for exercida em período de duração de até 60 (sessenta) dias ou as relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos.
Considera-se também como atividade permanente aquelas que forem exercidas com prazo determinado superior a 60 (sessenta) dias.
na data de mudança de atividade que implique novo enquadramento nas tabelas anexas, devendo ser compensadas as taxas já recolhidas pelo estabelecimento;
Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da TFE considera-se ocorrido na data de início das atividades eventuais.
Não estão sujeitas à incidência da TFE as pessoas físicas ou jurídicas exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio.
Dos Contribuintes e Responsáveis
a pessoa física ou jurídica que explore estabelecimento situado no Distrito Federal para exercício de quaisquer das atividades relacionadas no art. 5º desta Lei Complementar, inclusive aquelas que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a centros comerciais, hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades eventuais exercidas no local;
a pessoa física ou jurídica que promova ou patrocine quaisquer formas de evento, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada.
Na hipótese do art. 13, II, caso não seja identificado o promotor ou o patrocinador, a taxa incidirá em relação a cada barraca, estande ou assemelhados explorados durante a realização do evento, que responderão subsidiariamente.
Do Valor
A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento será calculada de acordo com a natureza da atividade, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, e cobrada em conformidade com a Tabela I anexa a esta Lei Complementar.
O valor da taxa será o previsto no item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento.
Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item da tabela referida no caput, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária cujo valor se refira à sua atividade principal, vedada a superposição de cobrança.
A taxa será anual, sendo contabilizada para efeito de cobrança proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade do estabelecimento no exercício fiscal.
No caso de espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, quando abertas ao público, inclusive os gratuitos, ressalvado o disposto no art. 19, IX, o valor da taxa será calculado em conformidade com a Tabela II anexa a esta Lei Complementar.
Do Lançamento
por declaração do contribuinte até o último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento;
em 1º de janeiro de cada exercício, a partir do ano subseqüente ao de início de funcionamento do estabelecimento;
quando a declaração não for prestada pelo contribuinte nos prazos do inciso antecedente e na forma prevista em regulamento, ou o for com omissão ou inexatidão.
Na hipótese prevista no inciso II, "a", o contribuinte terá ciência do lançamento por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou por notificação.
Na hipótese prevista no inciso II, "b", o lançamento se fará por meio de auto de infração lavrado por autoridade competente.
Do Recolhimento
Observadas as condições e prazos estabelecidos em regulamento, a TFE poderá ser recolhida em até 6 (seis) cotas mensais, desde que o valor da cota não seja inferior a R$40,00 (quarenta reais).
Na hipótese do art. 17, II, "b", o vencimento se considerará ocorrido na data de constatação do funcionamento do estabelecimento.
O recolhimento da TFE após os prazos estabelecidos sujeitará o contribuinte aos acréscimos relativos a mora e atualização monetária previstos na forma da lei.
Das Isenções
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essências;
as instituições beneficentes com personalidade jurídica que se dediquem a atividades assistenciais sem fins lucrativos reconhecidas na forma da lei;
A efetivação do benefício de que trata este artigo se dará na forma do regulamento, mediante requerimento acompanhado de documentação comprobatória.
Das Penalidades
Sujeitar-se-á à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da taxa devida o contribuinte que não prestar, no prazo estabelecido, a declaração prevista no art. 17, ou o fizer com omissão ou inexatidão.
Na hipótese de recolhimento integral da taxa, o valor da multa prevista no caput será reduzido em 80% (oitenta por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data em que o contribuinte ou responsável for notificado da exigência.
A multa de que trata o presente artigo será aplicada por meio de auto de infração lavrado pela autoridade competente, facultada a utilização de meio eletrônico para sua emissão, desde que comprovado o recebimento pelo contribuinte.
Capítulo III
DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Da Incidência e do Fato Gerador
A Taxa de Execução de Obras – TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, no âmbito do Distrito Federal, verificando a adequação delas à legislação vigente.
Considera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização.
O período de incidência TEO é anual e, para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador na data de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área.
Dos Contribuintes
O contribuinte da taxa de que trata este capítulo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se execute obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área.
Do Valor
A Taxa de Execução de Obras será calculada de acordo com a área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada, considerando-se o índice estabelecido pelo fator fiscal, e cobrada em conformidade com a Tabela III anexa a esta Lei Complementar.
A taxa será devida proporcionalmente ao período de execução da obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área.
A proporcionalidade será contada em meses e para efeito de cálculo o mês fracionado será considerado integralmente.
Do Lançamento
por declaração do contribuinte até o último dia útil anterior ao de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área;
em 1º de janeiro de cada exercício, a partir do ano subseqüente ao de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área;
quando a declaração não seja prestada pelo contribuinte nos prazos do inciso antecedente e na forma prevista em regulamento, ou o seja com omissão ou inexatidão.
A paralisação e o reinício da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área deverão ser declarados à fiscalização.
Na hipótese prevista no inciso II, "a", o contribuinte terá ciência do lançamento por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou por notificação.
Na hipótese prevista no inciso II, "b", o lançamento far-se-á por meio de auto de infração lavrado por autoridade competente.
Do Recolhimento
Observadas as condições e prazos estabelecidos em regulamento, a TEO poderá ser recolhida em até 6 (seis) cotas mensais, desde que o valor da cota não seja inferior a R$40,00 (quarenta reais).
Na hipótese do art. 25, II, "b", o vencimento considerar-se-á ocorrido na data de constatação da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área.
O recolhimento da TEO após os prazos estabelecidos sujeitará o contribuinte aos acréscimos relativos a mora e atualização monetária previstos na forma da lei.
Das Isenções
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Legislação correlata - Decreto 38051 de 10/03/2017) (Legislação correlata - Decreto 38111 de 04/04/2017) (Legislação correlata - Decreto 38143 de 20/04/2017) (Legislação correlata - Decreto 39996 de 06/08/2019) (Legislação correlata - Decreto 40076 de 03/09/2019) (Legislação correlata - Decreto 40239 de 08/11/2019)
as autarquias e fundações públicas, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos a essas pessoas jurídicas;
as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;
o beneficiário de programa habitacional realizado pelo Poder Público, com área máxima de construção de 120m2 (cento e vinte metros quadrados) em lote de uso residencial unifamiliar, que não seja possuidor de outro imóvel residencial no Distrito Federal;
as obras que independam de licença ou comunicação para serem executadas, de acordo com o Código de Edificações do Distrito Federal;
A efetivação do benefício de que trata este artigo se dará na forma do regulamento, mediante requerimento acompanhado de documentação comprobatória.
Das Penalidades
Sujeitar-se-á à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da taxa devida o contribuinte que não prestar, no prazo estabelecido, a declaração prevista no art. 25, ou o fizer com omissão ou inexatidão.
Na hipótese de recolhimento integral da taxa, o valor da multa prevista no caput será reduzido em 80% (oitenta por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data em que o contribuinte ou responsável for notificado da exigência.
A multa de que trata o presente artigo será aplicada por meio de auto de infração lavrado pela autoridade competente, facultada a utilização de meio eletrônico para sua emissão, desde que comprovado o recebimento pelo contribuinte.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
As funções de lançamento e fiscalização da TFE e da TEO são de competência exclusiva dos servidores integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal.
O controle, a cobrança e o produto resultante da arrecadação das taxas de que trata o caput, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são de competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal.
O julgamento a que se refere o parágrafo anterior, em segunda e última instância, será feito pelo Tribunal de Julgamento Administrativo – TJA, em obediência ao disposto no art. 28 da Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008.
Fica destinado 1% (um por cento) da arrecadação da TFE para o fundo do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, de que trata a Lei Complementar nº 744, de 4 de dezembro de 2007.
O lançamento ou o recolhimento das taxas que trata esta Lei Complementar não implicam reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento ou da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, bem como a sua incidência independe de situação regular, ficando ressalvada a responsabilidade da ação de fiscalização na aplicação da legislação de sua competência.
A TFE terá o teto estabelecido em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como limite para efeito de recolhimento.
Aplicam-se à TFE e à TEO as disposições expressas na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
O Poder Executivo promoverá regularmente campanhas educativas de orientação sobre os direitos e deveres do contribuinte em relação aos fatos geradores e à fiscalização da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE e da Taxa de Execução de Obras – TEO.
São remidos os débitos relativos à Taxa de Fiscalização de Uso de Área Pública – TFUAP, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em relação aos contribuintes ocupantes de trailers, quiosques e similares.
A declaração, conforme modelo a ser definido pela Agência de Fiscalização do DF – AGEFIS, de que tratam os arts. 17, I, e 25, I, desta Lei Complementar deverá conter:
O recolhimento pelo contribuinte da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE exclui o estabelecimento da incidência de qualquer outra taxa que tenha mesmo fato gerador do poder de polícia regularmente exercido pela administração pública, pertinente às ações de fiscalização de atividade urbana e o licenciamento para o exercício de atividade econômica, exceto da Taxa de Execução de Obras – TFO, quando for o caso.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000, a Lei Complementar nº 727, de 20 de abril de 2006, e a Lei Complementar nº 369, de 19 de fevereiro de 2001.
120º da República e 49º de Brasília PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA Governador em exercício Legislação Correlata - Portaria 5 de 02/01/2023Legislação Correlata - Portaria 5 de 02/01/2023AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOTAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIAVALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2009TABELA ITAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFEATIVIDADES PERMANENTESPara áreas iguais ou inferiores a 35m² o valor mínimo da TFE a ser pago é R$20,00.O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal da atividade desempenhada pela área efetivamente utilizada no estabelecimento, limitado ao teto de R$1.500,00. ITEM ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCIA A AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA 01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS 0,67 ANUAL 02 PRODUÇÃO FLORESTAL 0,67 ANUAL 03 PESCA E AQÜICULTURA 0,67 ANUAL B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS 05 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL 0,86 ANUAL 06 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 0,86 ANUAL 07 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS 0,86 ANUAL 08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,86 ANUAL 09 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS 0,86 ANUAL C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 0,61 ANUAL 11 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS 0,61 ANUAL 12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO 0,61 ANUAL 13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS 0,61 ANUAL 14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 0,61 ANUAL 15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS 0,61 ANUAL 16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 0,61 ANUAL 17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL 0,61 ANUAL 18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 0,61 ANUAL 19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS 0,67 ANUAL 20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 0,67 ANUAL 21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 0,67 ANUAL 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 0,67 ANUAL 23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,67 ANUAL 24 METALURGIA 0,67 ANUAL 25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,67 ANUAL 26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS 0,67 ANUAL 27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 0,61 ANUAL 28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 ANUAL 29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS 0,61 ANUAL 30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES 0,61 ANUAL 31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS 0,61 ANUAL 32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 0,61 ANUAL 33 MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 ANUAL D ELETRICIDADE E GÁS 35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES 0,61 ANUAL E ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO 36 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 0,67 ANUAL 37 ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS 0,67 ANUAL 38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS 0,67 ANUAL 39 DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS 0,67 ANUAL F CONSTRUÇÃO 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 0,57 ANUAL 42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 0,57 ANUAL 43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO 0,57 ANUAL G COMÉRCIO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 ANUAL 46 COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 ANUAL 47 COMÉRCIO VAREJISTA 0,61 ANUAL H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO 49 TRANSPORTE TERRESTRE 0,61 ANUAL 50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 0,61 ANUAL 51 TRANSPORTE AÉREO 0,61 ANUAL 52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES 0,61 ANUAL 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 0,61 ANUAL I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO 55 ALOJAMENTO 0,61 ANUAL 56 ALIMENTAÇÃO 0,61 ANUAL J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO 0,57 ANUAL 59 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA 0,57 ANUAL 60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO 0,57 ANUAL 61 TELECOMUNICAÇÕES 0,57 ANUAL 62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0,57 ANUAL 63 ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 0,57 ANUAL K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS 64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 0,57 ANUAL 65 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 ANUAL 66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 ANUAL L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 0,57 ANUAL M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 69 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 0,57 ANUAL 70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL 0,57 ANUAL 71 SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 0,57 ANUAL 72 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 0,57 ANUAL 73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO 0,57 ANUAL 74 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 0,57 ANUAL 75 ATIVIDADES VETERINÁRIAS 0,61 ANUAL N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES 77 ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS 0,57 ANUAL 78 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 0,57 ANUAL 79 AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS 0,57 ANUAL 80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 0,57 ANUAL 81 SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS 0,57 ANUAL 82 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS 0,57 ANUAL O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 0,57 ANUAL P EDUCAÇÃO 85 EDUCAÇÃO 0,61 ANUAL Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 0,61 ANUAL 87 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES 0,61 ANUAL 88 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 0,61 ANUAL R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 90 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS 0,61 ANUAL 91 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL 0,61 ANUAL 92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS 0,57 ANUAL 93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 0,57 ANUAL S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS 94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS 0,61 ANUAL 95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 0,61 ANUAL 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS 0,61 ANUAL T SERVIÇOS DOMÉSTICOS 97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 0,61 ANUAL U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 0,57 ANUAL TABELA IITAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFEATIVIDADES EVENTUAIS ITEM GRUPO DE ATIVIDADES VALOR DA TAXA PERÍODO DE INCIDÊNCIA 01 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade de até 250 pessoas. R$20,00 Por evento 02 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 251 a 500 pessoas. R$50,00 Por evento 03 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 501 a 1.000 pessoas. R$100,00 Por evento 04 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 1.001 a 5.000 pessoas. R$500,00 Por evento 05 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade acima de 5.000 pessoas. R$1.000,00 Por evento 06 Exposições, feiras, circos, parques de diversões e demais atividades exercidas em caráter eventual, com período de duração de até 60 dias. R$20,00 Diária TABELA IIITAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEOPara áreas iguais ou inferiores a 22m² o valor mínimo da TEO a ser pago é R$20,00.O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal pela área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada. ITEM ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCIA 1 Execução de Obra de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de Área – por área de projeto: 1.1 Até 1.000m² 0,94 ANUAL 1.2 Para cada metro quadrado excedente, a partir de 1.000m² 0,13 ANUAL Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1 de 31/10/2008 p. 3, col. 1 GOVERNO DO DISTRITO Legislação Correlata - Portaria 5 de 02/01/2023TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIAVALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2009TABELA ITAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFEATIVIDADES PERMANENTESPara áreas iguais ou inferiores a 35m² o valor mínimo da TFE a ser pago é R$20,00.O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal da atividade desempenhada pela área efetivamente utilizada no estabelecimento, limitado ao teto de R$1.500,00. ITEM ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCIA A AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA 01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS 0,67 ANUAL 02 PRODUÇÃO FLORESTAL 0,67 ANUAL 03 PESCA E AQÜICULTURA 0,67 ANUAL B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS 05 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL 0,86 ANUAL 06 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 0,86 ANUAL 07 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS 0,86 ANUAL 08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,86 ANUAL 09 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS 0,86 ANUAL C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 0,61 ANUAL 11 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS 0,61 ANUAL 12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO 0,61 ANUAL 13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS 0,61 ANUAL 14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 0,61 ANUAL 15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS 0,61 ANUAL 16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 0,61 ANUAL 17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL 0,61 ANUAL 18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 0,61 ANUAL 19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS 0,67 ANUAL 20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 0,67 ANUAL 21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 0,67 ANUAL 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 0,67 ANUAL 23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,67 ANUAL 24 METALURGIA 0,67 ANUAL 25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,67 ANUAL 26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS 0,67 ANUAL 27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 0,61 ANUAL 28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 ANUAL 29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS 0,61 ANUAL 30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES 0,61 ANUAL 31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS 0,61 ANUAL 32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 0,61 ANUAL 33 MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 ANUAL D ELETRICIDADE E GÁS 35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES 0,61 ANUAL E ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO 36 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 0,67 ANUAL 37 ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS 0,67 ANUAL 38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS 0,67 ANUAL 39 DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS 0,67 ANUAL F CONSTRUÇÃO 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 0,57 ANUAL 42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 0,57 ANUAL 43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO 0,57 ANUAL G COMÉRCIO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 ANUAL 46 COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 ANUAL 47 COMÉRCIO VAREJISTA 0,61 ANUAL H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO 49 TRANSPORTE TERRESTRE 0,61 ANUAL 50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 0,61 ANUAL 51 TRANSPORTE AÉREO 0,61 ANUAL 52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES 0,61 ANUAL 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 0,61 ANUAL I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO 55 ALOJAMENTO 0,61 ANUAL 56 ALIMENTAÇÃO 0,61 ANUAL J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO 0,57 ANUAL 59 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA 0,57 ANUAL 60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO 0,57 ANUAL 61 TELECOMUNICAÇÕES 0,57 ANUAL 62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0,57 ANUAL 63 ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 0,57 ANUAL K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS 64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 0,57 ANUAL 65 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 ANUAL 66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 ANUAL L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 0,57 ANUAL M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 69 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 0,57 ANUAL 70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL 0,57 ANUAL 71 SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 0,57 ANUAL 72 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 0,57 ANUAL 73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO 0,57 ANUAL 74 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 0,57 ANUAL 75 ATIVIDADES VETERINÁRIAS 0,61 ANUAL N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES 77 ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS 0,57 ANUAL 78 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 0,57 ANUAL 79 AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS 0,57 ANUAL 80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 0,57 ANUAL 81 SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS 0,57 ANUAL 82 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS 0,57 ANUAL O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 0,57 ANUAL P EDUCAÇÃO 85 EDUCAÇÃO 0,61 ANUAL Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 0,61 ANUAL 87 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES 0,61 ANUAL 88 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 0,61 ANUAL R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 90 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS 0,61 ANUAL 91 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL 0,61 ANUAL 92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS 0,57 ANUAL 93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 0,57 ANUAL S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS 94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS 0,61 ANUAL 95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 0,61 ANUAL 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS 0,61 ANUAL T SERVIÇOS DOMÉSTICOS 97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 0,61 ANUAL U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 0,57 ANUAL TABELA IITAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFEATIVIDADES EVENTUAIS ITEM GRUPO DE ATIVIDADES VALOR DA TAXA PERÍODO DE INCIDÊNCIA 01 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade de até 250 pessoas. R$20,00 Por evento 02 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 251 a 500 pessoas. R$50,00 Por evento 03 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 501 a 1.000 pessoas. R$100,00 Por evento 04 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 1.001 a 5.000 pessoas. R$500,00 Por evento 05 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade acima de 5.000 pessoas. R$1.000,00 Por evento 06 Exposições, feiras, circos, parques de diversões e demais atividades exercidas em caráter eventual, com período de duração de até 60 dias. R$20,00 Diária TABELA IIITAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEOPara áreas iguais ou inferiores a 22m² o valor mínimo da TEO a ser pago é R$20,00.O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal pela área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada. ITEM ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCIA 1 Execução de Obra de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de Área – por área de projeto: 1.1 Até 1.000m² 0,94 ANUAL 1.2 Para cada metro quadrado excedente, a partir de 1.000m² 0,13 ANUAL Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1 de 31/10/2008 p. 3, col. 1 AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2009 TABELA I TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFE ATIVIDADES PERMANENTES Para áreas iguais ou inferiores a 35m² o valor mínimo da TFE a ser pago é R$20,00. O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal da atividade desempenhada pela área efetivamente utilizada no estabelecimento, limitado ao teto de R$1.500,00. ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCIA A AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA 01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS 0,67 ANUAL 02 PRODUÇÃO FLORESTAL 0,67 ANUAL 03 PESCA E AQÜICULTURA 0,67 ANUAL B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS 05 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL 0,86 ANUAL 06 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 0,86 ANUAL 07 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS 0,86 ANUAL 08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,86 ANUAL 09 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS 0,86 ANUAL C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 0,61 ANUAL 11 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS 0,61 ANUAL 12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO 0,61 ANUAL 13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS 0,61 ANUAL 14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 0,61 ANUAL 15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS 0,61 ANUAL 16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 0,61 ANUAL 17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL 0,61 ANUAL 18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 0,61 ANUAL 19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS 0,67 ANUAL 20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 0,67 ANUAL 21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 0,67 ANUAL 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 0,67 ANUAL 23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,67 ANUAL 24 METALURGIA 0,67 ANUAL 25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,67 ANUAL 26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS 0,67 ANUAL 27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 0,61 ANUAL 28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 ANUAL 29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS 0,61 ANUAL 30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES 0,61 ANUAL 31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS 0,61 ANUAL 32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 0,61 ANUAL 33 MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 ANUAL D ELETRICIDADE E GÁS 35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES 0,61 ANUAL E ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO 36 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 0,67 ANUAL 37 ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS 0,67 ANUAL 38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS 0,67 ANUAL 39 DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS 0,67 ANUAL F CONSTRUÇÃO 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 0,57 ANUAL 42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 0,57 ANUAL 43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO 0,57 ANUAL G COMÉRCIO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 ANUAL 46 COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 ANUAL 47 COMÉRCIO VAREJISTA 0,61 ANUAL H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO 49 TRANSPORTE TERRESTRE 0,61 ANUAL 50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 0,61 ANUAL 51 TRANSPORTE AÉREO 0,61 ANUAL 52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES 0,61 ANUAL 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 0,61 ANUAL I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO 55 ALOJAMENTO 0,61 ANUAL 56 ALIMENTAÇÃO 0,61 ANUAL J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO 0,57 ANUAL 59 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA 0,57 ANUAL 60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO 0,57 ANUAL 61 TELECOMUNICAÇÕES 0,57 ANUAL 62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0,57 ANUAL 63 ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 0,57 ANUAL K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS 64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 0,57 ANUAL 65 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 ANUAL 66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 ANUAL L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 0,57 ANUAL M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 69 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 0,57 ANUAL 70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL 0,57 ANUAL 71 SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 0,57 ANUAL 72 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 0,57 ANUAL 73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO 0,57 ANUAL 74 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 0,57 ANUAL 75 ATIVIDADES VETERINÁRIAS 0,61 ANUAL N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES 77 ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS 0,57 ANUAL 78 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 0,57 ANUAL 79 AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS 0,57 ANUAL 80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 0,57 ANUAL 81 SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS 0,57 ANUAL 82 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS 0,57 ANUAL O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 0,57 ANUAL P EDUCAÇÃO 85 EDUCAÇÃO 0,61 ANUAL Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 0,61 ANUAL 87 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES 0,61 ANUAL 88 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 0,61 ANUAL R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 90 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS 0,61 ANUAL 91 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL 0,61 ANUAL 92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS 0,57 ANUAL 93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 0,57 ANUAL S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS 94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS 0,61 ANUAL 95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 0,61 ANUAL 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS 0,61 ANUAL T SERVIÇOS DOMÉSTICOS 97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 0,61 ANUAL U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 0,57 ANUAL TABELA IITAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFEATIVIDADES EVENTUAIS GRUPO DE ATIVIDADES VALOR DA TAXA PERÍODO DE INCIDÊNCIA 01 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade de até 250 pessoas. R$20,00 Por evento 02 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 251 a 500 pessoas. R$50,00 Por evento 03 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 501 a 1.000 pessoas. R$100,00 Por evento 04 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 1.001 a 5.000 pessoas. R$500,00 Por evento 05 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade acima de 5.000 pessoas. R$1.000,00 Por evento 06 Exposições, feiras, circos, parques de diversões e demais atividades exercidas em caráter eventual, com período de duração de até 60 dias. R$20,00 Diária TABELA IIITAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEOPara áreas iguais ou inferiores a 22m² o valor mínimo da TEO a ser pago é R$20,00.O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal pela área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada. ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCIA 1 Execução de Obra de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de Área – por área de projeto: 1.1 Até 1.000m² 0,94 ANUAL 1.2 Para cada metro quadrado excedente, a partir de 1.000m² 0,13 ANUAL Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1 de 31/10/2008 p. 3, col. 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCI A AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA 01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS 0,67 ANUAL 02 PRODUÇÃO FLORESTAL 0,67 ANUAL 03 PESCA E AQÜICULTURA 0,67 ANUAL B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS 05 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL 0,86 ANUAL 06 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 0,86 ANUAL 07 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS 0,86 ANUAL 08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,86 ANUAL 09 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS 0,86 ANUAL C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 0,61 ANUAL 11 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS 0,61 ANUAL 12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO 0,61 ANUAL 13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS 0,61 ANUAL 14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 0,61 ANUAL 15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS 0,61 ANUAL 16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 0,61 ANUAL 17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL 0,61 ANUAL 18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 0,61 ANUAL 19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS 0,67 ANUAL 20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 0,67 ANUAL 21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 0,67 ANUAL 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 0,67 ANUAL 23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,67 ANUAL 24 METALURGIA 0,67 ANUAL 25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,67 ANUAL 26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS 0,67 ANUAL 27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 0,61 ANUAL 28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 ANUAL 29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS 0,61 ANUAL 30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES 0,61 ANUAL 31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS 0,61 ANUAL 32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 0,61 ANUAL 33 MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 ANUAL D ELETRICIDADE E GÁS 35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES 0,61 ANUAL E ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO 36 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 0,67 ANUAL 37 ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS 0,67 ANUAL 38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS 0,67 ANUAL 39 DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS 0,67 ANUAL F CONSTRUÇÃO 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 0,57 ANUAL 42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 0,57 ANUAL 43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO 0,57 ANUAL G COMÉRCIO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 ANUAL 46 COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 ANUAL 47 COMÉRCIO VAREJISTA 0,61 ANUAL H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO 49 TRANSPORTE TERRESTRE 0,61 ANUAL 50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 0,61 ANUAL 51 TRANSPORTE AÉREO 0,61 ANUAL 52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES 0,61 ANUAL 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 0,61 ANUAL I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO 55 ALOJAMENTO 0,61 ANUAL 56 ALIMENTAÇÃO 0,61 ANUAL J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO 0,57 ANUAL 59 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA 0,57 ANUAL 60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO 0,57 ANUAL 61 TELECOMUNICAÇÕES 0,57 ANUAL 62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0,57 ANUAL 63 ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 0,57 ANUAL K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS 64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 0,57 ANUAL 65 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 ANUAL 66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 ANUA L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 0,57 ANUAL M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 69 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 0,57 ANUAL 70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL 0,57 ANUAL 71 SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 0,57 ANUAL 72 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 0,57 ANUAL 73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO 0,57 ANUAL 74 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 0,57 ANUAL 75 ATIVIDADES VETERINÁRIAS 0,61 AUAL N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES 77 ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS 0,57 ANUAL 78 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 0,57 ANUAL 79 AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS 0,57 ANUAL 80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 0,57 ANUAL 81 SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS 0,57 ANUAL 82 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS 0,57 ANUAL O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 0,57 ANUAL P EDUCAÇÃO 85 EDUCAÇÃO 0,61 ANUAL Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 0,61 ANUAL 87 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES 0,61 ANUAL 88 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 0,61 ANUAL R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 90 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS 0,61 ANUAL 91 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL 0,61 ANUAL 92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS 0,57 ANUAL 93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 0,57 ANUAL S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS 94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS 0,61 ANUAL 95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 0,61 ANUAL 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS 0,61 ANUAL T SERVIÇOS DOMÉSTICOS 97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 0,61 ANAL U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 0,57 ANUAL TABELA II TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFE ATIVIDADES EVENTUAIS GRUPO DE ATIVIDADES VALOR DA TAXA PERÍODO DE INCIDÊNCIA 01 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade de até 250 pessoas. R$20,00 Por evento 02 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 251 a 500 pessoas. R$50,00 Por evento 03 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 501 a 1.000 pessoas. R$100,00 Por evento 04 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 1.001 a 5.000 pessoas. R$500,00 Por evento 05 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade acima de 5.000 pessoas. R$1.000,00 Por evento 06 Exposições, feiras, circos, parques de diversões e demais atividades exercidas em caráter eventual, com período de duração de até 60 dias. R$20,00 Diária TABELA IIITAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEOPara áreas iguais ou inferiores a 22m² o valor mínimo da TEO a ser pago é R$20,00.O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal pela área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada. ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCIA 1 Execução de Obra de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de Área – por área de projeto: 1.1 Até 1.000m² 0,94 ANUAL 1.2 Para cada metro quadrado excedente, a partir de 1.000m² 0,13 ANUAL Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1 de 31/10/2008 p. 3, col. 1 ITEM GRUPO DE ATIVIDADES VALOR DA TAXA PERÍODO DE INCIDÊNCIA 01 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade de até 250 pessoas. R$20,00 Por evento 02 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 251 a 500 pessoas. R$50,00 Por evento 03 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 501 a 1.000 pessoas. R$100,00 Por evento 04 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 1.001 a 5.000 pessoas. R$500,00 Por evento 05 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade acima de 5.000 pessoas. R$1.000,00 Por evento 06 Exposições, feiras, circos, parques de diversões e demais atividades exercidas em caráter eventual, com período de duração de até 60 dias. R$20,00 Diária TABELA III TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEO Para áreas iguais ou inferiores a 22m² o valor mínimo da TEO a ser pago é R$20,00. O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal pela área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada. ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCIA 1 Execução de Obra de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de Área – por área de projeto: 1.1 Até 1.000m² 0,94 ANUAL 1.2 Para cada metro quadrado excedente, a partir de 1.000m² 0,13 ANUAL Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1 de 31/10/2008 p. 3, col. 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO ÍNDICE F.F. PERÍODO DE INCIDÊNCIA 1 Execução de Obra de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de Área – por área de projeto: 1.1 Até 1.000m² 0,94 ANUAL 1.2 Para cada metro quadrado excedente, a partir de 1.000m²