Artigo 25, Parágrafo 1 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 783 de 30 de Outubro de 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 783, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Acessar conteúdo completoArt. 25
O lançamento da TEO far-se-á:
I
por declaração do contribuinte até o último dia útil anterior ao de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área;
II
de ofício, à vista de elementos constantes dos cadastros fiscais ou apurados em ação fiscal:
a
em 1º de janeiro de cada exercício, a partir do ano subseqüente ao de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área;
b
quando a declaração não seja prestada pelo contribuinte nos prazos do inciso antecedente e na forma prevista em regulamento, ou o seja com omissão ou inexatidão.
§ 1º
A paralisação e o reinício da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área deverão ser declarados à fiscalização.
§ 2º
Na hipótese prevista no inciso II, "a", o contribuinte terá ciência do lançamento por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou por notificação.
§ 3º
Na hipótese prevista no inciso II, "b", o lançamento far-se-á por meio de auto de infração lavrado por autoridade competente.