Artigo 4º, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 783 de 30 de Outubro de 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 783, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:
I
Taxa de Limpeza Pública – TLP;
II
Taxa de Expediente;
III
Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE;
IV
Taxa de Execução de Obras – TEO.