Artigo 12 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 783 de 30 de Outubro de 2008

Não estão sujeitas à incidência da TFE as pessoas físicas ou jurídicas exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio.