Artigo 130 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 130

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 123
Código Tributário Nacional, art. 81 - 82
- Código Tributário Nacional, art 81
- Código Tributário Nacional, art 82
Código Tributário Nacional, art. 139 - 193
Código Civil, art. 79 - 81
Código Civil, art. 1196 - 1224
Código Civil, art. 1228 - 1232
Código Civil, art. 1281
Código Civil, art. 1473, III

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.