Artigo 1230 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1230

A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 21, XXV
Constituição Federal, art. 22
Constituição Federal, art. 176
Constituição Federal, art. 177
Código Civil, art. 79
Código Civil, art. 1329, § 2º

Parágrafo único

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.