Artigo 181 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 181
A anistia pode ser concedida:
I
em caráter geral;
II
limitadamente:
a
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c
a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
Remissões - Leis
d
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.