Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência, concedeu perdão das infrações à legislação tributária, especificamente decorrentes dos créditos d...

Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência, concedeu perdão das infrações à legislação tributária, especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em dívida ativa.

A referida lei trata de desoneração tributária denominada