A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (t...

84073|Direito Tributário

2019

superior

Código Tributário Nacional, art. 151º - 155º
Código Tributário Nacional, art. 180º - 182º

A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de

A
suspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento) e exclusão do crédito tributário (anistia).
B
anulação (remissão) e extinção do crédito tributário (parcelamento).
C
exclusão (remissão) e extinção do crédito tributário (anistia e parcelamento).
D
suspensão da exigibilidade (moratória) e extinção do crédito tributário (anistia).