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Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

81554|Direito Tributário

TRF-3 Juiz Federal

2011

superior

Código Tributário Nacional, art. 180º - 182º

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

A
infrações resultantes de conluio.
B
atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.
C
as infrações cometidas antes e depois de sua edição.
D
tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.
E
atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.