Ivonildo, domiciliado em São Luis/MA, decidiu mudar-se para o exterior e lá viver até o fim dos seus dias. Antes de sua mudança e ainda residindo no Brasil, ...
2025
médio
- Código Tributário Nacional, art. 121
- Código Tributário Nacional, art. 122
- Código Tributário Nacional, art. 123
- Código Tributário Nacional, art. 124
- Código Tributário Nacional, art. 125
- Código Tributário Nacional, art. 126
- Código Tributário Nacional, art. 127
- Código Tributário Nacional, art. 128
- Código Tributário Nacional, art. 129
- Código Tributário Nacional, art. 130
- Código Tributário Nacional, art. 131
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- Código Tributário Nacional, art. 133
- Código Tributário Nacional, art. 134
- Código Tributário Nacional, art. 135
- Código Tributário Nacional, art. 136
- Código Tributário Nacional, art. 137
- Código Tributário Nacional, art. 138
Ivonildo, domiciliado em São Luis/MA, decidiu mudar-se para o exterior e lá viver até o fim dos seus dias. Antes de sua mudança e ainda residindo no Brasil, doou para sua irmã Adelina, domiciliada em Piripiri/Pl, a casa de sua propriedade, localizada em Parnaiba/P|, e também doou para seu sobrinho Marcelo, domiciliado em Picos/Pl, os três veículos automotores que mantinha nesse imóvel de Parnaiba. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 4.261/1989, o responsável solidário pelo ITCMD devido ao Estado do Piaui,