Artigo 145 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 145
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
III
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 121 - 122