Artigo 122 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 122
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
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