Artigo 151, Inciso III do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 151

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Estatuto da terra, art. 50, § 5º
Lei nº 8.541/1992, art. 8º
Decreto nº 70.235/1972
Código Tributário Nacional, art. 113, § 1º - § 3º
Lei Complementar nº 24/1975, art. 10

Remissões - Decisões

I

moratória;

II

o depósito do seu montante integral;

Remissões - Leis

Lei nº 8.866/1994

Remissões - Decisões

Súmula 112 - STJ

III

as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 784, § 1º

Remissões - Decisões

Súmula vinculante 21 - STF

IV

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

Súmula 266 - STF

V

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)^[]

Remissões - Leis

Lei Complementar nº 104/2001

VI

o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)^[]

Remissões - Leis

Lei Complementar nº 104/2001

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.