Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado d...

46493|Direito Tributário|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará.

Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

A
realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.
B
realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.
C
apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.
D
aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.
E
impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.

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