Dadas as assertivas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA: I. Para os créditos considerados irrisórios pela lei, o prazo prescricional, enqu...
- Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, art. 40
- Código Tributário Nacional, art. 150
- Código Tributário Nacional, art. 151
- Código Tributário Nacional, art. 152
- Código Tributário Nacional, art. 153
- Código Tributário Nacional, art. 154
- Código Tributário Nacional, art. 155
- Código Tributário Nacional, art. 156
- Código Tributário Nacional, art. 157
- Código Tributário Nacional, art. 158
- Código Tributário Nacional, art. 159
- Código Tributário Nacional, art. 160
- Código Tributário Nacional, art. 161
- Código Tributário Nacional, art. 162
- Código Tributário Nacional, art. 163
- Código Tributário Nacional, art. 164
- Código Tributário Nacional, art. 165
- Código Tributário Nacional, art. 166
- Código Tributário Nacional, art. 167
- Código Tributário Nacional, art. 168
- Código Tributário Nacional, art. 169
- Código Tributário Nacional, art. 170
- Código Tributário Nacional, art. 171
- Código Tributário Nacional, art. 172
- Código Tributário Nacional, art. 173
- Código Tributário Nacional, art. 174
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA:
I. Para os créditos considerados irrisórios pela lei, o prazo prescricional, enquanto não atingir o limite legal previsto, ficará suspenso.
II. O lustro para a Fazenda Pública realizar o lançamento do crédito tributário do imposto sobre a propriedade de veículo automotor, que tem previsão de ser lançado de ofício, se conta do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado.
III. O prazo para a Fazenda lançar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que tem previsão de ser lançado por homologação é de 5 anos e se conta, pela literalidade do Código Tributário Nacional, da ocorrência do fato gerador.
IV. Se houver fraude na declaração do ICMS, que é previsto para ser lançado por homologação, o prazo para fazer o lançamento se conta do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao dia em que o lançamento poderia ter sido realizado.
V. A prescrição para o contribuinte obter a devolução do indébito tributário se conta atualmente, em regra, do mesmo evento, que é o efetivo pagamento do débito tributário.
VI. A prescrição intercorrente tem como termo inicial de contagem de seu quinquênio, segundo a lei em vigor, o arquivamento do processo fiscal por não ter sido encontrado o devedor ou bens penhoráveis, e poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, sempre depois de ouvida a Fazenda Pública.
Está(ão) CORRETA(S):