Artigo 152 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 152

A moratória somente pode ser concedida:

Questões de Concursos

I

em caráter geral:

a

pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b

pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 155 - 156
- Constituição Federal, art 155
- Constituição Federal, art 156
Lei Complementar nº 24/1975, art. 10

II

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.