No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Leg...

77192|Direito Tributário|superior

2019

FGV

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A
Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
B
Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
C
Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
D
A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

Ver todas as questões desta prova