Com base nas normas do CTN, julgue o item subsecutivo, relativo à suspensão do crédito tributário. Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, q...
2014
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Com base nas normas do CTN, julgue o item subsecutivo, relativo à suspensão do crédito tributário.
Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.