Artigo 175 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 175
Excluem o crédito tributário:
Questões de Concursos
- AL-GO | Procurador | 2019
- AL-PB | Procurador | 2013
- AL-SP | Procurador | 2010
- MPE-CE | Promotor de Justiça de Entrância Inicial | 2020
- MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2016
- MPE-MA | Promotor de Justiça | 2014
- MPE-MT | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-MT | Promotor de Justiça | 2014
- MPE-RJ | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-RO | Promotor de Justiça Substituto | 2017
- MPE-SC | Promotor de Justiça - Matutina | 2014
- MPE-SC | Promotor de Justiça - Matutina | 2016
- PC-DF | Delegado de Polícia | 2015
- PC-GO | Delegado de Polícia | 2018
- PC-GO | Delegado de Polícia Substituto | 2022
- PC-PE | Delegado de Polícia | 2024
- PGE-CE | Técnico de Representação Judicial - Direito | 2025
- PGE-ES | Procurador do Estado | 2023
- PGE-SC | Procurador do Estado | 2022
- PGE-SP | Procurador do Estado | 2018
- PGM-Recife | Procurador Jurídico | 2022
- SESPA | Economista | 2023
- TCM-SP | Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas | 2023
- TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2012
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2018
- TJ-MA | Juiz Substituto de Entrância Inicial | 2022
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2019
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RN | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2014
- TRE-ES | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
- TRF-3 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2024
- TRF-3 | Juiz Federal | 2016
- TRF-3 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2014
- TRF-4 | Juiz Federal | 2016
Remissões - Leis
- Código Tributário Nacional, art. 111
- Código Tributário Nacional, art. 113
Código Tributário Nacional, art. 176 - 179
Código Tributário Nacional, art. 180 - 182
I
a isenção;
II
a anistia.
Parágrafo único
a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.