Artigo 111 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 111
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
Questões de Concursos
- AL-PB | Procurador | 2013
- ANATEL | Especialista em Regulação - Direito | 2014
- MPE-MT | Promotor de Justiça | 2012
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- PGE-AM | Analista Procuratorial | 2022
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- SEFAZ-PI | Agente de Tributos | 2025
- TC-DF | Procurador | 2024
- TJ-AC | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-AM | Juiz Substituto | 2016
- TJ-MA | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2011
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2025
- TJ-RN | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SC | Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | 2023
- TRF-1 | Residência Jurídica | 2025
- TRF-2 | Juiz Federal | 2014
- TRF-3 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019
- TRF-3 | Juiz Federal | 2025
I
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 175 - 182
II
outorga de isenção;
Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 176 - 179
Remissões - Decisões
III
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 175 - 182