Artigo 111 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 111
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 175 - 182
II
outorga de isenção;
Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 176 - 179
Remissões - Decisões
III
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 175 - 182