Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas. I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar t...
- Código Tributário Nacional, art. 98
- Código Tributário Nacional, art. 99
- Código Tributário Nacional, art. 100
- Código Tributário Nacional, art. 101
- Código Tributário Nacional, art. 102
- Código Tributário Nacional, art. 103
- Código Tributário Nacional, art. 104
- Código Tributário Nacional, art. 105
- Código Tributário Nacional, art. 106
- Código Tributário Nacional, art. 107
- Código Tributário Nacional, art. 108
- Código Tributário Nacional, art. 109
- Código Tributário Nacional, art. 110
- Código Tributário Nacional, art. 111
- Código Tributário Nacional, art. 112
Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.
I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.
II - Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.
III - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
IV - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
V - A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.
Estão corretas as assertivas