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Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

81146|Direito Tributário
2025
superior

Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

  • A

    A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.

  • B

    A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.

  • C

    A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.

  • D

    A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.

  • E

    A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.

Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretaçã...