Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. A observância das normas co...
- Código Tributário Nacional, art. 100
- Código Tributário Nacional, art. 101
- Código Tributário Nacional, art. 102
- Código Tributário Nacional, art. 103
- Código Tributário Nacional, art. 104
- Código Tributário Nacional, art. 105
- Código Tributário Nacional, art. 106
- Código Tributário Nacional, art. 107
- Código Tributário Nacional, art. 108
- Código Tributário Nacional, art. 109
- Código Tributário Nacional, art. 110
- Código Tributário Nacional, art. 111
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
II. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
III. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa e desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.