Artigo 177 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 177
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
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- AL-GO | Procurador | 2019
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- MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2016
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- TJ-MA | Juiz Substituto de Entrância Inicial | 2022
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2020
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2019
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RN | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
- TRE-ES | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
- TRF-3 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2014
- TRF-4 | Juiz Federal | 2016
I
às taxas e às contribuições de melhoria;
II
aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.