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A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

87920|Direito Tributário

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

  • A

    Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

  • B

    Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

  • C

    São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

  • D

    A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

  • E

    A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.