De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conc...

De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a ______ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de _____ do crédito tributário.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.