Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue. Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e ...

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.

Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.