Artigo 186 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 186

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Remissões - Leis

Lei Complementar nº 118/2005
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 148 - 149
- Consolidação das Leis do Trabalho, art 148
- Consolidação das Leis do Trabalho, art 149
Lei de execução Fiscal, art. 4º, § 4º
Lei nº 11.101/2005, art. 83, I
Lei nº 11.101/2005, art. 83, III

Parágrafo único

Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I

o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II

a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III

a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)