Artigo 141 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 141
O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 156 - 174
- Código Tributário Nacional, art 156
- Código Tributário Nacional, art 157
- Código Tributário Nacional, art 158
- Código Tributário Nacional, art 159
- Código Tributário Nacional, art 160
- Código Tributário Nacional, art 161
- Código Tributário Nacional, art 162
- Código Tributário Nacional, art 163
- Código Tributário Nacional, art 164
- Código Tributário Nacional, art 165
- Código Tributário Nacional, art 166
- Código Tributário Nacional, art 167
- Código Tributário Nacional, art 168
- Código Tributário Nacional, art 169
- Código Tributário Nacional, art 170
- Código Tributário Nacional, art 171
- Código Tributário Nacional, art 172
- Código Tributário Nacional, art 173
- Código Tributário Nacional, art 174
Código Tributário Nacional, art. 175 - 182