Artigo 173 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 173
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 142 -150
- Código Tributário Nacional, art 142
- Código Tributário Nacional, art 143
- Código Tributário Nacional, art 144
- Código Tributário Nacional, art 145
- Código Tributário Nacional, art 146
- Código Tributário Nacional, art 147
- Código Tributário Nacional, art 148
- Código Tributário Nacional, art 149
- Código Tributário Nacional, art 150
Remissões - Decisões
I
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único
O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.