Artigo 163 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 163

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

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Remissões - Leis

I

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 128

II

primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 16
Código Tributário Nacional, art. 18
Código Tributário Nacional, art. 77
Código Tributário Nacional, art. 81 - 82
- Código Tributário Nacional, art 81
- Código Tributário Nacional, art 82

III

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 174

IV

na ordem decrescente dos montantes.

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