Artigo 77 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 77
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Questões de Concursos
- AGU | Advogado da União | 2015
- AGU | Arquivista | 2019
- AGU | Procurador da Fazenda Nacional | 2023
- AGU | Procurador Federal | 2013
- AL-GO | Procurador | 2015
- AL-MG | Procurador | 2023
- AL-MS | Assistente Jurídico | 2016
- AL-MS | Consultor de Processo Legislativo | 2016
- AL-RO | Advogado | 2018
- AL-SP | Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) | 2010
- AL-SP | Procurador | 2010
- ANATEL | Especialista em Regulação - Direito | 2014
- BACEN | Procurador | 2013
- ELETROBRAS | Economista | 2010
- ENAM | 1º Exame Nacional da Magistratura | 2024
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2014
- MPE-PR | Promotor de Justiça Substituto | 2017
- MPE-RJ | Promotor de Justiça Substituto | 2022
- MPE-RJ | Promotor de Justiça Substituto | 2024
- MPE-RJ | Promotor de Justiça Substituto | 2025
- MPE-RS | Promotor de Justiça | 2021
- MPE-SC | Promotor de Justiça - Matutina | 2019
- OAB | 13º Exame da Ordem | 2014
- OAB | 22º Exame da Ordem | 2017
- OAB | 24º Exame da Ordem | 2017
- OAB | 26º Exame da Ordem | 2018
- OAB | 37º Exame da Ordem | 2023
- OAB | 41º Exame da Ordem | 2024
- OAB | 6º Exame da Ordem - Reaplicação | 2012
- PC-BA | Investigador de Polícia | 2013
- PC-GO | Delegado de Polícia Substituto | 2017
- PGE-SC | Procurador do Estado | 2022
- PGM-Niterói | Analista Processual | 2023
- PGM-Niterói | Técnico de Procuradoria | 2023
- PGM-Recife | Procurador Jurídico | 2022
- PM-CE | 2º Tenente QPOM da Polícia Militar | 2023
- SEFAZ-PI | Agente de Tributos | 2025
- SEGEP-MA | Agente Penitenciário | 2016
- STJ | Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria | 2024
- TC-DF | Procurador | 2021
- TCE-AC | Auditor de Controle Externo - Área: Administração | 2024
- TCE-AC | Auditor de Controle Externo - Área: Direito | 2024
- TCE-BA | Auditor Estadual de Controle Externo | 2023
- TCE-PA | Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito | 2024
- TCE-PA | Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito | 2024
- TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2022
- TJ-GO | Juiz Substituto | 2012
- TJ-MG | Oficial Judiciário - Oficial de Justiça | 2022
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2018
- TJ-MT | Oficial de Justiça | 2024
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2010
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2014
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2021
- TJ-PR | Residência Jurídica | 2025
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RR | Juiz Substituto | 2015
- TJ-RS | Juiz de Direito Substituto | 2018
- TJ-RS | Juiz Substituto | 2012
- TJ-SC | Analista Jurídico | 2024
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SE | Atividade Notarial e de Registro - Provimento | 2023
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2021
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2023
- TRF-1 | Juiz Federal | 2015
- TRF-3 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TRF-4 | Juiz Federal | 2014
- TRF-5 | Juiz Federal | 2011
- TRF-5 | Juiz Federal | 2025
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
- Súmula 82 - STF
- Súmula 128 - STF
- Súmula 129 - STF
- Súmula 132 - STF
- Súmula 140 - STF
- Súmula 141 - STF
- Súmula 142 - STF
- Súmula 302 - STF
- Súmula 324 - STF
- Súmula 348 - STF
- Súmula 437 - STF
- Súmula 545 - STF
- Súmula 550 - STF
- Súmula 595 - STF
- Súmula 596 - STF
- Súmula 665 - STF
- Súmula 670 - STF
- Súmula vinculante 19 - STF
- Súmula vinculante 29 - STF
- Súmula 80 - STJ
- Súmula 665 - STF
- Súmula 665 - STF
Parágrafo único
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)[]