Artigo 77 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 77
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
- Súmula 82 - STF
- Súmula 128 - STF
- Súmula 129 - STF
- Súmula 132 - STF
- Súmula 140 - STF
- Súmula 141 - STF
- Súmula 142 - STF
- Súmula 302 - STF
- Súmula 324 - STF
- Súmula 348 - STF
- Súmula 437 - STF
- Súmula 545 - STF
- Súmula 550 - STF
- Súmula 595 - STF
- Súmula 596 - STF
- Súmula 665 - STF
- Súmula 670 - STF
- Súmula vinculante 19 - STF
- Súmula vinculante 29 - STF
- Súmula 80 - STJ
- Súmula 665 - STF
- Súmula 665 - STF
Parágrafo único
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)