Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,é legal a cobrança, pela administração públi...

Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.