Podem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.
B
As denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.
C
As taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.
D
As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.
E
Entende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
