Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em r...

70144|Direito Tributário

2023

superior

Código Tributário Nacional, art. 77º - 78º
- Código Tributário Nacional, art. 77
- Código Tributário Nacional, art. 78

Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal. A referida taxa será considerada válida se:

A
até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.
B
no cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto.
C
o órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado.
D
sua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.