Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. Os municípios têm comp...
2021
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Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.