Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. Os municípios têm competê...
2021
CESPE / CEBRASPE
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.