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Súmula 324 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Enunciado

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Precedentes

RMS 10718 Publicação: DJ de 27/03/1963 RMS 8115 Publicação: DJ de 20/08/1962 AI 26271 Publicação: DJ de 24/05/1962