Súmula 324 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.
Precedentes
RMS 10718 Publicação: DJ de 27/03/1963 RMS 8115 Publicação: DJ de 20/08/1962 AI 26271 Publicação: DJ de 24/05/1962