Súmula 595 - STF

**Enunciado** É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63. **Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 18, § 2º. - Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único. **Precedentes** RE 74819 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 78/804 RE 82516 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 73/922 RE 81145 Publicação: DJ de 12/09/1975 RE 78957 Publicações: DJ de 15/05/1975 RTJ 73/922 RE 78701 Publicações: DJ de 11/04/1975 RTJ 73/580 RE 77181 Publicações: DJ de 04/04/1975 RTJ 73/196 RE 78588 Publicação: DJ de 08/01/1975