Um município do interior do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu, mediante lei, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, adotando em sua base de cálculo elemen...

102930Anulada|Direito Tributário

2025

superior

Código Tributário Nacional, art. 77º - 79º

Um município do interior do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu, mediante lei, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, adotando em sua base de cálculo elementos da base de cálculo do IPTU dos imóveis onde a coleta de lixo é realizada, notadamente, o valor venal, a metragem e a localização dos imóveis.

O serviço municipal de coleta domiciliar de lixo é realizado por uma sociedade empresária privada, mediante concessão, e, ao final de dois exercícios fiscais, verificou-se que a coleta realizada pela concessionária custa para o Município 50% do valor total arrecadado com a nova taxa, já incluindo a fiscalização municipal.

Irresignados, contribuintes moveram medidas judiciais contra o Município, com vistas a afastar a taxa. O Magistrado resolveu reunir os processos sobre a matéria e suscitar a manifestação do Ministério Público Estadual sobre o tema.

Na qualidade de Promotor(a) responsável pela manifestação, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua conclusão sobre a matéria exposta.

A
A taxa é válida, pois a sua base de cálculo pode ser o valor do imóvel, desde que respeitado o princípio da capacidade contributiva.
B
A taxa é inválida, pois ela não pode ter base de cálculo própria de imposto nem gerar receita superior ao custo do serviço.
C
A taxa é válida, desde que seja demonstrado o interesse público e observada proporcionalidade entre a arrecadação e o custo do serviço.
D
A taxa é inválida, uma vez que o valor arrecadado a maior configura indevida exigência tributária, sendo próprio de imposto, e pode ensejar restituição ou compensação aos contribuintes.
E
A taxa é válida, desde que o Município reverta todo o valor arrecadado para as finalidades associadas à coleta de lixo, como a limpeza urbana de parques e hospitais.