A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante...

a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.

o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.

a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.

a imposição de tarifa desde que o serviço seja eftivamente utilizado.