Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de 
calçamento.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 27; e art. 30, II.

Referência Legislativa

RE 6046
Publicação:  DJ de 02/04/1962
RE 42266 EI
Publicação:  DJ de 02/04/1962

Precedentes

Enunciado

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de 
calçamento.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 27; e art. 30, II.

Precedentes

RE 6046
Publicação:  DJ de 02/04/1962
RE 42266 EI
Publicação:  DJ de 02/04/1962



Súmula 129 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes