Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. É lícita a fixação de ...

Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.

É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.